Leis Complementares

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Ano Núm. Descrição Visualizar
2025 071 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos Bezerros, e dá outras providências. Visualizar
2020 058 Lei Complementar Municipal nº 058.2020 – Altera a Lei Municipal nº 772.2005 Visualizar
2021 060 Lei Complementar Municipal nº 060.2021 Visualizar
2013 036 Lei Complementar Municipal nº 036.2013 Visualizar